AREsp 1851044 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou, de forma desenvolvida, como os dispositivos indicados foram violados (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência...

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Parties
Agravante: MARCOS ARAUJO CHAVES; Agravado: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Recursos Especiais E Agravos, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 7, 83, 182, 284, 278)
Administrativo Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Recursos Especiais E Agravos Súmulas Do STJ E STF (súmulas 7, 83, 182, 284, 278)

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Parties

MARCOS ARAUJO CHAVES

Agravante

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação indenizatória por usina hidrelétrica
  2. 2 incidência da teoria da actio nata
  3. 3 suficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não demonstrou, de forma desenvolvida, como os dispositivos indicados foram violados (aplicando‑se a Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do termo inicial da prescrição em provas dos autos (notícia jornalística, parecer técnico do IBAMA, relatório de audiência pública) e o reexame desses fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.