AREsp 1905981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos federais carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual exame da norma federal seria reflexo da análise de legislação estadual (Súmula 280/STF por analogia). A segunda controvérsia (recomeço do prazo prescricional pela metade) restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recursos Especiais, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Recursos Especiais Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se tal reconhecimento interromperia a prescrição das parcelas relativas a julho de 2011 a março de 2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo federal apto a fundamentar a controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos federais carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, eventual exame da norma federal seria reflexo da análise de legislação estadual (Súmula 280/STF por analogia). A segunda controvérsia (recomeço do prazo prescricional pela metade) restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se