AREsp 1905978 - DECISAO

AREsp 1905978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de norma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 280, 282, 356), Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 280, 282, 356) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo
  2. 2 possibilidade de recurso especial quando a alegada violação federal é reflexa em face de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese da prescrição e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de norma estadual (Súmula 280/STF) e a matéria sobre prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por consequência não se poderia conhecer e examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.