AREsp 1861411 - DECISAO

AREsp 1861411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a acao civil publica, na tutela de interesses individuais homogeneos, prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei n. 4.717/1965 por analogia), fundamento em que o decisum se alinha a jurisprudencia desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; ademais, as materias e os dispositivos alegadamente violados nao foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASTELPAR - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO DO SETOR DE TELECOMUNICACOES NO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Acao Civil Publica, Prequestionamento, Dissidio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saude Direito Do Consumidor Direito Previdenciario Prescrição Acao Civil Publica Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ASTELPAR - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO DO SETOR DE TELECOMUNICACOES NO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à a
  2. 2 ocorrencia de prescricao da pretensao
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissao do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a acao civil publica, na tutela de interesses individuais homogeneos, prescreve em cinco anos (art. 21 da Lei n. 4.717/1965 por analogia), fundamento em que o decisum se alinha a jurisprudencia desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; ademais, as materias e os dispositivos alegadamente violados nao foram prequestionados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.