REsp 1881923 - DECISAO

REsp 1881923 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAULO RUBENS RIBEIRO DE CALDAS BARROS e outros; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAULO RUBENS RIBEIRO DE CALDAS BARROS e outros

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade dos autores por domicílio fora da competência do TRF2
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação na origem