AREsp 1867678 - DECISAO

AREsp 1867678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela impossibilidade de iniciar execução enquanto o título era ilíquido (postergando o início da prescrição até a liquidação) e aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela liquidação coletiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela impossibilidade de iniciar execução enquanto o título era ilíquido (postergando o início da prescrição até a liquidação) e aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.