AREsp 1767769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda foi caracterizada como ação de cobrança de valores estampados em notas fiscais, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; alterar tal conclusão exigiria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 326 do CPC/15 pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE; Ré: Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda.; Ré: Santa Clara Indústria de Cartões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Ação De Cobrança, Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Ação De Cobrança Notas Fiscais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE

Agravante

Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda.

Ré

Santa Clara Indústria de Cartões Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida representada em notas fiscais (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Possibilidade de alteração da natureza da demanda sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda foi caracterizada como ação de cobrança de valores estampados em notas fiscais, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; alterar tal conclusão exigiria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 326 do CPC/15 pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial