AREsp 1920210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (apontado sob a égide da Súmula n. 283/STF) que não foi impugnado pelo agravante; além disso, a verificação de eventual defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV depende de apuração na fase de liquidação da sentença, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da Moeda Em URV, Defasagem Remuneratória, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Termo inicial da prescrição para pretensão de conversão da URV e influência da reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (apontado sob a égide da Súmula n. 283/STF) que não foi impugnado pelo agravante; além disso, a verificação de eventual defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV depende de apuração na fase de liquidação da sentença, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.