AREsp 1862753 - DECISAO

AREsp 1862753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a concessão da justiça gratuita por insuficiência de elementos para sua revogação; reconheceu-se a aplicação da cláusula penal no período entre 120 dias após a conclusão das obras (31/12/2008) e o registro da unidade (31/01/2014), declarou-se prescrita a pretensão até 06/12/2012 e não prescrita a parcela entre 07/12/2012 e 31/01/2014; considerou-se também que o gravame de usufruto não constituiu descumprimento apto a prolongar a mora...

Parties
Agravante: Flávia Cristina do Nascimento; Apelado/1º Apelante: ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Redução Da Multa Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Cláusula Penal Justiça Gratuita Redução Da Multa Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Flávia Cristina do Nascimento

Agravante

ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE

Apelado/1º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revogação da justiça gratuita
  3. 3 aplicação e redução da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a concessão da justiça gratuita por insuficiência de elementos para sua revogação; reconheceu-se a aplicação da cláusula penal no período entre 120 dias após a conclusão das obras (31/12/2008) e o registro da unidade (31/01/2014), declarou-se prescrita a pretensão até 06/12/2012 e não prescrita a parcela entre 07/12/2012 e 31/01/2014; considerou-se também que o gravame de usufruto não constituiu descumprimento apto a prolongar a mora...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.