REsp 1840559 - ACORDAO

REsp 1840559 - ACORDAO

As questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF por analogia; para acolher o recurso seria necessário revolver provas e reinterpretar o acordo homologado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: TERESINHA I GHISE BAUER E CIA LTDA - MICROEMPRESA; Agravantes: OUTROS; Agravada: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Levantamento De Valores, Restituição De Quantia, Litigância De Má Fé, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Privado Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Levantamento De Valores Restituição De Quantia +2 more

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Parties

TERESINHA I GHISE BAUER E CIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BRASIL TELECOM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão
  3. 3 necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF por analogia; para acolher o recurso seria necessário revolver provas e reinterpretar o acordo homologado, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ensejar reforma e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial