REsp 1879168 - ACORDAO

REsp 1879168 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976, a pretensão de haver dividendos movida pelo acionista contra a companhia prescreve em 3 anos; como a violação ocorrida em 19/3/2004 e 2/7/2004 foi acionada somente em 3/8/2012, reconheceu-se a prescrição e manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais,...

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Parties
Agravante / Autora: MARIA DO CARMO DE SOUZA GIRARDI; Demandada / Recorrida: Banco Bradesco S.A.; Demandada / Recorrida: Bradespar S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Dividendos, Ação De Cobrança, Ação De Exigir Contas, Lei Nº 6.404/1976
Direito Societário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dividendos Ação De Cobrança Ação De Exigir Contas Lei Nº 6.404/1976

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Parties

MARIA DO CARMO DE SOUZA GIRARDI

Agravante / Autora

Banco Bradesco S.A.

Demandada / Recorrida

Bradespar S.A.

Demandada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de haver dividendos e créditos decorrentes de ações: trienal (art. 287, II, g, Lei 6.404/1976) ou decenal (art. 205 CC/2002).
  2. 2 Se a agravante era ou não acionista no momento da violação do direito, fato relevante para aplicação do prazo especial.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976, a pretensão de haver dividendos movida pelo acionista contra a companhia prescreve em 3 anos; como a violação ocorrida em 19/3/2004 e 2/7/2004 foi acionada somente em 3/8/2012, reconheceu-se a prescrição e manteve-se a improcedência dos pedidos iniciais, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial com fundamento no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976.