AREsp 1237969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. 3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PRACA DOS AMORES EMPRENDIMENTOS LTDA - EPP e OUTROS, em face da decisão monocrática de fls. 1024/1027 (e-STJ), de lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, na origem, foi interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 927, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - APURAÇÃO DE HAVERES - PAGAMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo, o que não ficou caracterizado nos autos. - Restando comprovada a integralização do capital social, não há que se falar na legitimidade da exclusão de determinado integrante da sociedade empresária. - Deve ser declarada a invalidade do negocio jurídico que alterou a estrutura societária, diante da ausência de assinatura na alteração contratual, assim como a intenção do sócio quanto a sua retirada. - A falta de cumprimento das funções de administrador, por si só, não retira o direito do sócio na participação nos lucros da empresa. - Os valores societários devem ser deduzidos do patrimônio da sociedade empresária e não do patrimônio dos seus sócios. - Sobre o montante devido devera incidir juros de mora, desde a citação e correção monetária, a partir da data em que se reconheceu o efetivo prejuízo. - Os ônus da sucumbência devem ser distribuídos de acordo com a proporção de pedidos acolhidos e rejeitados. - Prejudiciais de mérito afastadas, primeiro recurso provido e segundo recurso provido parcialmente. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 286 da Lei n.º 6.404/76; 178, § 9º, V, "b", do CC/16; 206, § 3º, VI, e 884 do CC/02. Sustentaram, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão de anulação da primeira alteração contratual e do recebimento de valores a título de distribuição de lucros. Afirmaram a necessidade de distribuição dos prejuízos e enriquecimento sem causa do recorrido. Contrarrazões (fls. 976/989, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso as Súmulas 5 e 7 do STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Sem contraminuta. Por decisão monocrática (fls. 1024/1027, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF. Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (fls. 1053/1057, e-STJ). Em suas razões (fls. 1064/1078, e-STJ), os agravantes sustentam a inaplicabilidade dos óbices e repisam os fundamentos constantes nas razões do apelo extremo. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. 3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 286 da Lei n.º 6.404/76; 178, § 9º, V, "b", do CC/16; 206, § 3º, VI, e 884 do CC/02; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento". Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (..) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito, até mesmo em razão de não terem sido sequer opostos embargos de declaração. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Além disso, cabe observar, conforme relatado na decisão de fls. 1053/1057, e-STJ, os insurgentes alegaram nas razões do recurso especial, "a ocorrência de prescrição da pretensão de anulação da primeira alteração contratual e do recebimento de valores a título de distribuição de lucros". 2.1. Sobre a prescrição para "pedir a anulação da primeira alteração contratual", tese vinculada a ofensa aos artigo 286 da Lei n.º 6.404/76; e 178, § 9º, alínea "b", do CC/16; afirmaram que "a ação deveria ter sido intentada no prazo de 02 (dois) anos, contados da deliberação, da qual teve inequívoca ciência, conforme fartamente demonstrado nos autos", ainda fosse superada essa orientação, "o prazo para a propositura da ação seria de 04 (quatro) anos, contados da data do ato, na forma do art. 178, § 9º, alínea "b", do Código Civil de 1916", vale ressaltar, "do registro da primeira alteração contratual perante a JUCEMG, em 19/05/1997". Neste ponto, a Corte de origem, ao negar provimento ao apelo dos recorrentes, concluiu que a pretensão é de natureza pessoal aplicando os artigos 177 do CC/16; 205 e 2028 do CC/02; e, consignou em caráter subsidiário, mesmo superado tal entendimento, haveria de ser aplicado o disposto no art. 422 do Código Comercial. É o que se extrai do seguinte excerto (fls. 92/931): DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO A apelante alega a ocorrência da prescrição do direito de ação do apelado, nos termos do art. 178, § 9º, alínea "b", do CC/16. Pois bem. Certo é que a prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo estabelecido em lei para que se postule determinado direito em juízo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior elucida que: (..) Posto isso, sem razão a primeira apelante. Isso porque, ao contrário do alegado, entendo que o direito discutido nos autos é de natureza pessoal. Vê-se que, a alteração do quadro societário ocorreu em 25/04/97 (fls. 18/21), enquanto vigia o CC/16 que estabelecia: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas". Entretanto, quando do inicio da vigência do CC/02 (11/01/03), não havia transcorrido mais da metade do prazo do CC/16, incidindo, portanto, a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, segundo o qual: (..) Dessa forma, tendo a ação sido ajuizada em 20/11/09, não há que se falar em consumação do prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, diferente do que a apelante alega e conforme ensina Rubens Requião, o diploma normativo subsidiário da sociedade limitada é o Código Comercial e não a lei que regulamenta as sociedades anônimas. Nesse sentido: (..) Considerando que o art. 422 do Código Comercial estabelece que todas as ações fundadas sobre obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular prescrevem não sendo intentadas dentro de 20 anos, de igual forma; não se encontra prescrita a pretensão dos autos. Afasto a prescrição arguida. Assim, evidentemente, o conteúdo normativo dos artigos 286 da Lei n.º 6.404/76; e 178, § 9º, alínea "b", do CC/16, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF. Ressalta-se, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública" razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial (AgInt no AREsp 1565171/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020). Ainda que superado o óbice, com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem aplicação dos artigos 177 do CC/16; 205 do CC/02; e 422 do Código Comercial, não houve impugnação nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). 2.2. Quanto à prescrição do "pedido de recebimento de valores a título de distribuição de lucros", apontaram ofensa aos artigos 206, § 3º, VI, e 2028 do CC/02, aduzindo que "o pleito do Recorrido se funda em ato que alega ter ocorrido em 25/04/1997", e, portanto, a pretensão "prescreveu em 10/01/2006". Aqui, o Tribunal de piso confirmou a sentença aplicando o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 931, e-STJ): DA PREJUDICIAL DE PAGAMENTO DOS LUCROS A apelante afirma, ainda, que o recebimento dos valores a título de distribuição de lucros cessantes também estão fulminados pela prescrição prevista no art. 206, § 3º, item VI, do CC/02. No entanto, mais uma vez não lhe assiste razão, eis que, na hipótese, a pretensão é de pagamento de lucros que não foram pagos no momento oportuno, respeitada a participação do capital social. A pretensão do apelado diz respeito à distribuição de dividendos a que faria jus, de modo que inaplicável o dispositivo legal invocado pela apelante. Sendo assim, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das pretensões de cobrança de distribuição de lucros superiores a 05 anos da propositura da ação. De tal modo, rejeito a prejudicial. Convém colacionar, ainda, o trecho da r. sentença recorrida no ponto (fl. 820, e-STJ): Dessa forma, a referida pretensão não se adequa do disposto no art. 206, § 3º, VI do CC, sendo de 5 anos, com fulcro no art. 206, § 5º, I, do CC. Verifico que o caso em apreço refere-se a distribuição de lucros, a qual ocorre por meio de prestações periódicas. Dessa forma, a prescrição atinge as prestações conforme vão se completando cinco anos, não aniquilando a pretensão por completo e de uma só vez. Observa-se da (re)leitura do apelo nobre, novamente, os insugentes deixaram de impugnar os fundamentos delineados pela Corte de origem. Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/02; os recorrentes pautaram seu recurso na suposta violação aos artigos 206, § 3º, VI, e 2028 do CC/02. Incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 2.3. Além disso tudo, no mérito, conforme fundamentando na decisão de fls. 1053/1057, e-STJ, a Corte local "consignou a invalidade do negocio jurídico que alterou a estrutura societária", considerando, assim, inexistente a primeira alteração contratual (termo a quo da contagem do prazo prescricional). A alteração dessa conclusão mostrou-se inviável (Súmula 7/STJ). 3. Na espécie, a Corte de origem, ao decidir a demanda, consignou a invalidade do negocio jurídico que alterou a estrutura societária, bem como concluiu pelo direito do autor-apelado, ora agravado, ao recebimento de valores societários. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 932/936, e-STJ): Na hipótese em análise, a apelante alega que o apelado não integralizou suas cotas, razão pela qual foi legitimamente excluído da sociedade. Não obstante a isso, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, a integralização ou não do capital social da sociedade não se confunde com o pagamento pelas cotas (integralizadas ou não). Registra-se que o fato de haver eventual mora de sócio com relação à integralização do capital, deve ser observado o disposto no art. 1.004 do CC/02, in verbis: (..) Neste contexto, não vislumbro qualquer demonstração de que foi oportunizada a purga de eventual mora, cabendo ressaltar que o procedimento de exclusão de sócio por tal motivo demanda procedimento próprio, o que não foi observado no caso. E mesmo que não se entendesse dessa maneira, a documentação colacionada aos autos comprova a integralização das cotas. A cláusula 5a do instrumento de constituição da sociedade empresária demonstra a integralização do capital social (fls. 14/17). (..) Na espécie, inexistem quaisquer causas estipuladas pela norma supracitada, nem ao menos foi obedecido o direito de defesa do sócio excluído, portanto, a primeira alteração contratual é inexistente e não apta a produzir seus efeitos no mundo jurídico. A modificação originária contratual sequer constou a assinatura do apelado (fls. 18/21), logo, não restou caracterizada a vontade em se retirar da sociedade empresarial, e esse requisito, por si só, invalida o negócio juridico que alterou a estrutura societária. Com efeito, para comprovar a ausência de anuência do apelado, transcrevo trechos do depoimento testemunhal de fl. 592: "(..); que o escritório de contabilidade do depoente foi responsável pela elaboração do contrato social da sociedade; que ainda presta serviços contábeis para a empresa; que a alteração contratual questionada também foi confeccionada no escritório do depoente e passou por seu crivo, apesar de na ter redigido o documento; que o depoente esteve presente na reunião em que foi definida a saida do autor, mas ele não estava presente; que não fez nenhum contato com o autor quando da elaboração da alteração contratual; que o autor não participou da elaboração do documento; que a clausula quinta foi elaborado sem a anuência do autor, mas com orientação da Junta Comercial" (fl. 592). Destarte, irretocável a sentença primeva que reconheceu a inexistência da primeira alteração contratual da sociedade empresária, ora apelante, e, por consequência, as demais modificações realizadas posteriormente. DAS PARCELAS PLEITEADAS A apelante ressalta que o apelado não faz jus ao recebimento das parcelas pleiteadas, eis que não cumpriu com suas funções de administrador. Entretanto, não lhe assiste razão, pois a 12ª cláusula do contrato de constituição da sociedade consignou o seguinte: "DOS LUCROS OU PREJUIZOS: Os lucros, assim como os prejuízos que por ventura venham a surgir em apuração de balanço geral que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão distribuidos entre os sócios na proporção das quotas de cada um" (fl. 16). Conforme salientado pelo MM. Juiz a quo "a referida cláusula não se refere a qualquer condicionamento do recebimento dos referidos valores à efetiva participação ou contribuição para o desenvolvimento da sociedade" (fl. 678 -verso). (..) Ora, ao ingressar na sociedade empresarial, o apelado viu resguardado seu direito ao recebimento dos lucros, não podendo agora a apelante retirar dele tal direito, com a simples alegação de que o mesmo não cumpriu com suas funções de administrador. Além disso, tem-se que o art. 1.088 do CC/02 determina ser "nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas", portanto, não merece prosperar as razões recursais apresentadas pela apelante. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nestes termos, não há razão para alterar o entendimento firmado no decisum recorrido. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.