REsp 1692929 - DECISAO

REsp 1692929 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer a possibilidade de prequestionamento sem caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e por aplicação do art. 932, V, do CPC/2015 c/c RISTJ e Súmula 568/STJ; manteve a conclusão de prescrição do crédito...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa cominada na origem; mantida a conclusão de prescrição quanto ao mérito.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 98/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 98/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.120.295/SP e da LC n. 118/2005 quanto à retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 multa imposta por embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer a possibilidade de prequestionamento sem caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e por aplicação do art. 932, V, do CPC/2015 c/c RISTJ e Súmula 568/STJ; manteve a conclusão de prescrição do crédito tributário por entender que afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa cominada na origem; mantida a conclusão de prescrição quanto ao mérito.

Orders

  • Afastar a multa cominada na origem
  • Publicar-se