AREsp 1911555 - DECISAO

AREsp 1911555 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e inexistência de identidade entre os arestos confrontados, é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se...

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Parties
Agravante: LEONARDO IPAR GOBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEONARDO IPAR GOBUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição e adoção da teoria da actio nata
  3. 3 interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e inexistência de identidade entre os arestos confrontados, é inviável demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial