AREsp 1770057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO agrava da decisão de fls. 497-498, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao considerar que "a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática" (fl. 497). Para tanto, assere a defesa que "a mencionada orientação pacificada do Tribunal colacionada em nada se relaciona com o caso em tela" (fl. 508). Salienta que "foram impugnados especificamente todos os pontos da decisão agravada" (fl. 509). Requer, assim, " s eja conhecido o presente Agravo em Recurso Especial, tendo seu mérito analisado e provido, com a consequente admissão do Recurso Especial e seu necessário provimento por ser questão da mais lídima Justiça" (fl. 510). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Depreende-se dos autos que "ao agravante foi imputada a prática de falta disciplinar grave por fato ocorrido no final de outubro de 2017, no interior da Cadeia Pública José Frederico Marques, quando fazia parte do efetivo (doação de produtos eletrônicos - Smart TV LED 65", um aparelho Blu-Ray, um aparelho receiver S1 43SW PT 01 e 160 filmes em CDs -, para instalação de uma videoteca na UP)" (fl. 216). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução. Entre os vários fundamentos, alegou "questão prejudicial fundada na ocorrência de PRESCRIÇÃO, em razão da caducidade da suposta falta grave, não sendo mais possível o agravamento da situação do apenado, conforme prevê o Enunciado nº 07 da VEP" (fl. 218, grifei). A Corte de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso defensivo. No acórdão vergastado, destacou que "o PAD E-21/052.12/2019 foi deflagrado e finalizado, assim como chancelado pelo Juízo da Execução Penal antes do término do prazo de três anos previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aplicável por analogia em razão da omissão legislativa e adotado pela jurisprudência pátria tem por termo inicial a data da falta grave cometida pelo apenado (repise-se, dia 20/10/2017), e lapso temporal de três anos" (fl. 235, destaquei). Apontou o Tribunal a quo que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010, não se aplicando, pois, prazo distinto previsto em norma local, por invasão da competência reservada à lei federal" (AgRg no HC 365.687/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 23/3/2017). Em virtude do referido julgamento, a defesa interpôs recurso especial, em que, novamente, asseverou que "o PD fora instaurado mais de um ano após os fatos, em 08/01/2019, que supõe-se tenham ocorrido ao final de outubro de 2017, tendo durado, desnecessariamente, muito além do exíguo prazo estipulado em lei" (fl. 397). Ao inadmitir o apelo especial, a Corte de origem frisou que "o acórdão impugnado revela que o entendimento adotado encontra-se em perfeita harmonia com a orientação pacificada das instâncias superiores, não ensejando acesso às vias excepcionais, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ" (fl. 450). O agravante, ao contestar a incidência do enunciado sumular, salientou que "o Recurso Especial visava reconhecer a prescrição do Processo Administrativo Disciplinar inaugurado mais de um ano após o suposto fato, a ausência de legalidade, finalidade e motivação, bem como a ilicitude da prova emprestada não submetida ao contraditório e ampla defesa, claramente buscando uma revaloração da prova" (fl. 466, grifei). Quanto à suposta ilegalidade referente à prescrição da infração disciplinar, limitou-se a assinalar que "entendimento trazido ao final da jurisprudência supostamente do STJ, colacionada às fls. 451/452 da decisão de inadmissão é exatamente o utilizado por esta defesa ao arguir a prescrição e a ausência de finalidade o PD objeto dos Recursos, posto que instaurado após mais de 1 ano do cometimento da falta grave" (fl. 468, sublinhei). Ocorre que, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020)" (AgRg no AREsp n. 1.872.112/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/6/2021, destaquei). No mesmo sentido: .. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021). À vista do exposto, nego provimento ao recurso.