REsp 1917484 - DECISAO

REsp 1917484 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição; assim, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva no caso (não transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos considerados), e a matéria relativa à prescrição executória não foi conhecida...

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Parties
Recorrente: DIEGO AVELAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Executória, Extinção Da Punibilidade, Acórdão Confirmatório
Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Executória Extinção Da Punibilidade Acórdão Confirmatório

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Parties

DIEGO AVELAR RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR
  3. 3 Prescrição executória e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição; assim, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva no caso (não transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos considerados), e a matéria relativa à prescrição executória não foi conhecida por falta de prequestionamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.