REsp 1944146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a medida cautelar de protesto produziu interrupção da prescrição e que o recurso interposto na cautelar não tem efeito suspensivo, não bastando alegações genéricas em embargos de declaração para admitir o recurso especial.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: SINDISPREV/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Protesto Interruptivo, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Administrativo Prescrição Protesto Interruptivo Correção Monetária Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

SINDISPREV/RS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 efeito interruptivo da Medida Cautelar de Protesto nº 5054713-37.2014.404.7100
3 aplicação do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32 (prescrição fluir pela metade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% os honorários de instância sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015