AREsp 1897750 - DECISAO

AREsp 1897750 - DECISAO

Parties
Agravante: BENEDITO GUITARRA - ESPÓLIO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 83 E 182/stj, Súmula 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 83 E 182/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

BENEDITO GUITARRA - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva (tema dos autos)
  3. 3 Alegação de interrupção da prescrição por mandado de segurança apresentada pelo agravante