AREsp 1830829 - DECISAO

AREsp 1830829 - DECISAO

Aplicando-se a teoria da actio nata, o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV nasce na data do cancelamento (devolução dos montantes ao Tesouro Nacional); os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017/13.463/2017 não fixaram termo inicial de prescrição, de modo que a prescritibilidade deve ser aferida a partir do cancelamento, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, RPV, Precatório, Teoria Da Actio Nata, Lei 13.462/2017, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição RPV Precatório Teoria Da Actio Nata Lei 13.462/2017 Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Procedural Posture

Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de RPV, a pretensão de que nova requisição seja expedida está fulminada pela prescrição
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão de reexpedição de precatório/RPV cancelado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da actio nata, o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV nasce na data do cancelamento (devolução dos montantes ao Tesouro Nacional); os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017/13.463/2017 não fixaram termo inicial de prescrição, de modo que a prescritibilidade deve ser aferida a partir do cancelamento, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento; determinar que o Tribunal de origem avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem.