REsp 1943492 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ação de prestação de contas interrompe a prescrição (Súmula 83), não houve comprovação de pactuação expressa de capitalização mensal de juros (ônus da instituição financeira), e, na ausência de comprovação...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 8%.
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

BANCO SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 ausência de comprovação da taxa contratada de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ação de prestação de contas interrompe a prescrição (Súmula 83), não houve comprovação de pactuação expressa de capitalização mensal de juros (ônus da instituição financeira), e, na ausência de comprovação da taxa contratada, aplicou-se a taxa média de mercado do BACEN; assim, seria vedado o reexame de fatos e provas nas instâncias especiais (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 8%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A.
  • Majoram-se em 8% (oito por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.