AREsp 1927502 - DECISAO

AREsp 1927502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à tese relativa ao art. 174 do CTN e art. 8º, § 2º, da LEF a decisão recorrida está em consonância com a tese do REsp repetitivo nº 999.901/RS (tema 82); quanto à alegação de violação ao art. 25 da LEF o exame demandaria reexame probatório,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Repercussão Geral / Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 174 do CTN
  2. 2 Aplicação dos arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à tese relativa ao art. 174 do CTN e art. 8º, § 2º, da LEF a decisão recorrida está em consonância com a tese do REsp repetitivo nº 999.901/RS (tema 82); quanto à alegação de violação ao art. 25 da LEF o exame demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.