REsp 1518066 - DECISAO

REsp 1518066 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações exige interpretação de legislação local, inviabilizada no Recurso Especial pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alegação de violação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente,...

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Parties
Parte: Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos (FDRH); Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Estágio, Honorários Advocatícios, Natureza Jurídica De Fundação, Súmulas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato De Estágio Honorários Advocatícios Natureza Jurídica De Fundação Súmulas Recurso Especial

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Parties

Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos (FDRH)

Parte

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal ou decenal
  2. 2 natureza jurídica da Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos (pública vs. privada)
  3. 3 admissibilidade de exame de lei local no Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações exige interpretação de legislação local, inviabilizada no Recurso Especial pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alegação de violação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a FDRH possui natureza pública, aplicando a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se