REsp 1672646 - DECISAO

REsp 1672646 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema 1.035/STJ, entendeu-se que, no transporte marítimo unimodal com sobre-estadia prevista contratualmente, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual do art. 8º do Decreto-Lei 116/67; por isso o STJ deu provimento ao recurso, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença.

Parties
Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Transporte Unimodal
Direito Civil Transporte Marítimo Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Transporte Unimodal

Case Brief

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Parties

ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage) em transporte unimodal
  2. 2 incidência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67 versus art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema 1.035/STJ, entendeu-se que, no transporte marítimo unimodal com sobre-estadia prevista contratualmente, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual do art. 8º do Decreto-Lei 116/67; por isso o STJ deu provimento ao recurso, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido