REsp 1846896 - DECISAO

REsp 1846896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ), e, tendo em vista a publicação do acórdão em vigência do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DREY GONÇALVES; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Contratação Temporária, FGTS, Horas Extras, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prescrição Ilegitimidade Passiva Nulidade De Contratação Temporária FGTS +4 more

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Parties

MARCELO DREY GONÇALVES

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

FHEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 contra a Fazenda Pública
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de ação trabalhista (art. 202, I do CC e art. 240 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em ação envolvendo contrato com FHEMIG (pessoa jurídica de direito público)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ), e, tendo em vista a publicação do acórdão em vigência do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias