AREsp 1831213 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/PR foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; concluiu que a cláusula contratual estabelece condição suspensiva, de modo que a prescrição trienal não se aplicou antes da sua implementação; reconheceu que o contrato assinado por duas...

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Parties
Exequente (massa Falida): MASSA FALIDA DE ARAMTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Embargante/executada: PHILUS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Arrendamento, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MASSA FALIDA DE ARAMTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Exequente (massa Falida)

PHILUS ENGENHARIA LTDA

Embargante/executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal de aluguéis (art. 206, §3º, I, CC/02) e existência de cláusula suspensiva
  2. 2 natureza de título executivo extrajudicial (documento particular assinado com duas testemunhas - art. 784, III, CPC/15)
  3. 3 nulidade da execução em razão de vistoria/laudo produzido sem intimação da locatária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/PR foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; concluiu que a cláusula contratual estabelece condição suspensiva, de modo que a prescrição trienal não se aplicou antes da sua implementação; reconheceu que o contrato assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial; verificou que a vistoria e o laudo produzidos no juízo falimentar foram praticados com ciência da parte e sem demonstração de prejuízo, e que a embargante não comprovou o montante das benfeitorias, de modo que eventual revisão desses pontos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se