REsp 1931860 - ACORDAO

REsp 1931860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, afastando a existência de negativa de prestação jurisdicional; não foi preenchido o prequestionamento para as alegadas violações ao art. 205 do CCB; a divergência jurisprudencial não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Novação
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prescrição Repetição Do Indébito Capitalização De Juros Taxa De Administração +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto às intimações e nulidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, afastando a existência de negativa de prestação jurisdicional; não foi preenchido o prequestionamento para as alegadas violações ao art. 205 do CCB; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; e, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via especial, manteve-se a decisão monocrática agravada e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial