AREsp 1173175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se a regularidade da prova pericial e a ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, verificou-se a regularidade da prova pericial e a ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.