AREsp 1688404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor nas hipótesesde repetição de indébito decorrentesde descontos indevidos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da incidência das Súmulas nº568/STJ e nº 283/STF (e-STJ fls. 479/482). Nas presentes razões (e-STJ fls. 485/491), a agravante sustentaa inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ na hipótese dos autos, pois a decadência incide nos casos em que a contratação do empréstimo decorrer de fraude. Aponta precedentes do Superior Tribunal de Justiça em que o prazo decadencial de 4 (quatro)anos do artigo 178do Código Civil é aplicado nas relações de consumo (plano de previdência, de saúde, de telefonia). Defende a decadência do direito da parte agravada de ajuizar pedido de anulação do negócio jurídico, porquanto osempréstimos foram contratados em abril de 2008e a presente demanda foi proposta em agosto de 2014. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação, pleiteando a condenação da agravante por litigância de má-fé (e-STJ fls. 496/500). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor nas hipótesesde repetição de indébito decorrentesde descontos indevidos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A agravante busca a reforma do julgado insistindo na tese de que o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto na legislação civil incide no caso de fraude na contratação do empréstimo. Colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça referentes a plano de previdência, aação de anulação de negócio jurídico celebrado por incapaz e a plano de saúde. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que incide o prazoprescricional quinquenal previsto no artigo27 do Código de Defesa do Consumidor nas ações declaratórias de inexistência de débito combinadas com repetição de indébito nos casos de descontos indevidos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa"(AgInt no AREsp 1.358.910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 3/4/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento"(AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do acórdão recorrido a respeito do momento em que ocorreu o dano, seria necessário reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.406.087/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019). Outra não foi a conclusão do tribunal local, conforme se observa dos seguintetrechodo voto condutor do acórdão: "(..) No que tange ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a conduta descrita nos autos (descontos consignados não autorizados em proventos de aposentadoria), a despeito de ser amparada nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, configura típico fato do serviço - aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar -, previsto no art. 14, § 1º, do CDC. Nessa medida, como o autor pretendeu a indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de supostas transações bancárias indevidas realizadas em sua conta bancária, é inafastável tanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quanto do prazo prescricional de cinco anos previsto no seu art. 27."(REsp 1.666.594/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018). Deste modo, inexistente o contrato de seguro entre as partes, o prazo prescricional adotado é o quinquenal para pleitear a devolução dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais. Neste contexto, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (danos causados pro fato do serviço), começou a correr a partir de cada desconto" (e-STJ fl. 331). Assim, com base nesse entendimento, a instância ordinária deu parcial provimento à apelação da agravante para determinar apenas a devolução das "parcelasque foram descontadas do benefício do autor, no quinquênio anterior à propositura da ação" (e-STJ fl. 331). Dessa maneira, corretaa aplicação da Súmula nº 568/STJ. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé requerido pela parte agravada na impugnação ao agravo interno, observa-se que a agravanteinterpôsrecursolegalmenteprevistono ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, pelomenos até o momento, o que não demonstra afronta ou descaso com o PoderJudiciário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.