AREsp 1540703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a repetição de indébito em seguro de vida submete-se ao prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, CC), mas, em relação de trato sucessivo, não se configura prescrição do fundo do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Recorrido: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Seguro De Vida, Cláusula Abusiva, Reajuste Etário, Trato Sucessivo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Seguro De Vida Cláusula Abusiva Reajuste Etário Trato Sucessivo

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

ANTÔNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional ânuo à pretensão de repetição de indébito em contrato de seguro de vida
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão de repetição de indébito e prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo
  3. 3 Alcance temporal dos efeitos patrimoniais da declaração de abusividade (retroação a 12 meses anteriores ao ajuizamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a repetição de indébito em seguro de vida submete-se ao prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, CC), mas, em relação de trato sucessivo, não se configura prescrição do fundo do direito, limitando-se a restituição às quantias pagas indevidamente nos 12 meses anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.