AREsp 1788361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO PONTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por RIO MASSA ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática (fls. 618-628) que negou provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ. Nas razões de agravo interno, a agravante sustentou que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional não sanada em Segundo Grau no julgamento dos embargos de declaração; (2) a obscuridade do julgamento ocorreu quando o órgão julgador afirmou que: "poderá o d. Juízo singular revisitar a matéria afeta à prescrição decidindo-a novamente diante do comando existente no caput do artigo 505, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide"; (2) o Tribunal de origem deveria ter registrado que a decisão agravada deixou de reconhecer a prescrição no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e aludido fato não se comunica com os autos principais; (3) não incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que o Tribunal de origem consignou na decisão colegiada recorrida que, encerrado o incidente processual, qualquer tese defensiva deveria ser formulada no processo de conhecimento, inclusive a prescrição; (4) portanto, não houve formulação de razões dissociadas ou deficiência de argumentação nas razões de recurso especial; (5) houve prequestionamento implícito das questões jurídicas subjacentes e relativas aos dispositivos de lei indicados como violados nas razões de recurso especial. Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma Julgadora. Certificada a ausência de apresentação de contraminuta de agravo interno no prazo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NO PONTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. VOTO 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, com fundamento na ofensa ao disposto nos arts. 489, 505 e 1.022, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, por obscuridade apontada em sede de embargos de declaração que não foi sanada; (2) o vício consistiu no seguinte: o colegiado decidiu que não há como conhecer da prescrição arguida em incidente de desconsideração, porque o incidente se encerrou, prejudicando todas as matérias arguidas, as quais devem ser invocadas nos autos da ação principal; (3) ao pronunciar-se de tal modo, o acórdão utilizou-se de conceito jurídico indeterminado sem explicar os motivos concretos de sua decisão; (4) a possibilidade de o Juiz de Primeiro Grau manifestar-se duas vezes sobre a mesma questão; (5) o Tribunal de origem ignorou a ocorrência de preclusão pro iudicato ocorrida, violando as normas processuais de regência no tema, pois em matéria de prescrição o Juiz de Primeiro Grau já exarou decisão, não podendo decidir novamente o ponto. De outra parte, o v. acórdão recorrido manifestou-se sobre os temas submetidos a julgamento do seguinte modo: "Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora o Código de Processo Civil não determine a autuação do referido incidente em apartado, o Magistrado a quo, ao receber o pedido de desconsideração nos autos do processo n.o 0059893-36.2013.8.19.0203, determinou o seu apensamento, cujo feito foi distribuído sob o n. o 0005766-12.2017.8.19.0203. Assente isso, verifica-se que a decisão proferida por esta Egrégia Câmara de Justiça, ao reformar em parte a decisão agravada e rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pôs fim ao referido incidente, de modo que também, em seu bojo, se encerraram todas as demais alegações dos suscitados, inclusive a da prescrição arguida por eles na resposta à inicial do incidente. Assim, não há como se conhecer da prescrição arguida no presente Agravo de Instrumento, eis que, com o fim do incidente de desconsideração, tal matéria, também restou prejudicada, devendo ser arguida, portanto, nos autos da ação principal, que se encontra na fase de conhecimento. Pelo exposto, não se conhece de parte do recurso, eis que prejudicado, diante da decisão de fls. 386/392." (g n). 3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de obscuridade não sanada em sede de embargos de declaração, o ponto supostamente obscuro seria exclusivamente sobre a prescrição, tese suscitada pelas pessoas chamadas a responder junto com a agravante à demanda intentada, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, é ponto incontroverso nos autos que a desconsideração foi indeferida, encerrando o incidente definitivamente. Por isso, concluiu o órgão julgado que a agravante deveria formular suas teses de defesa nos autos do processo principal. Quanto à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a fundamentação de obscuridade há de ser afastada, uma vez que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva, coerente e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissão no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Ademais, as razões de recurso especial apresentam-se dissociadas do objeto do acórdão recorrido. Por um lado, o acórdão demonstrou que, decidido o incidente no sentido do afastamento da desconsideração pleiteada, a tese da prescrição do direito objeto da ação tem sede de exame somente nos autos da ação principal. Todavia, as razões de recurso especial passam à margem de aludido fundamento, concentrando-se em reafirmar genericamente a que há prescrição e que o tema já foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau. Com efeito, nos pontos destacados, as razões do recurso especial encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. 5. Quanto ao mesmo aspecto, configura-se a inadmissibilidade do recurso especial com esteio na Súmula 283 do STF. Afinal, o recurso especial não apresentou impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido. Com efeito, o v. acórdão recorrido está assentado em fundamento suficiente para mantê-lo e a agravante não cuidou de impugná-lo como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Quanto à violação do art. 505 do CPC/15, a citação dos fundamentos do acórdão realizada acima demonstra que o artigo de lei invocado nas razões de recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1225927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). Com efeito, está evidenciado que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o conhecimento de seu mérito quanto ao referido dispositivo legal por incorrer no óbice do enunciado de súmula 211 do STJ. 7. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno. É como voto.