REsp 1939303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 20-728, e-STJ) que não conheceu do seu Recurso Especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Em seus Aclaratórios, o embargante requer, preliminarmente, requer "a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98, do NCPC, da Lei 1.060/50, do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, declarando o Agravante, que, no momento, não tem condições para seu sustento, conforme imposto de renda do INSS, sendo isento" (fl. 728, e-STJ) Aduz ainda que houve contradição no julgado, argumentando, em suma: 1-CONTRADIÇÃO: a contradição do julgado reside no termo inicial do prazo prescricional para a parte embargante. (..) 2-CONTRADIÇÃO: quando o pedido foi fundado no Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça admite que as ações coletivas dos sindicatos que restem prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado como foi o caso. O voto condutor, apesar de citar o entendimento do STJ sobre o tema, bem como jurisprudência, entra em rota de colisão com o mesmo, uma vez que diz que a reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Totalmente contraditória a decisão, pois enquanto pender discussão sobre e legitimidade ou do Sindicato não pode fluir prazo prescricional. Assim, entende a Jurisprudencia, STJ: (..) DA OMISSÃO: PREQUESTIONAMENTO O acórdão é omisso a respeito da discussão quanto aos prequestionamento do Recorrente/Embargante: à aplicabilidade do art. 191 e art. 202, I, do Código Civil e art. 506 do CPC, uma vez que não considerou a ausência de intimação do Requerente(s) quanto à qualquer decisão que a tenha excluído da lide ou, até mesmo, do reconhecimento do direito quando do pagamento voluntário nos autos do processo nº 201800120973, em caso exatamente idêntico, suspendendo a prescrição ou, ainda, que a citação do processo executivo interrompeu a prescrição.(fls. 731-733, e-STJ). Ao final, pleiteia: (..) que acolha a preliminar de Gratuidade e estes Embargos de Declaração atribuindo efeito modificativo em razão das contradições apontadas, para reformar o acórdão proferido no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, e permitir a continuidade do processo executório, nos termos da petição inicial ou, ainda, supra a omissão, com o mesmo efeito infringente, prequestionando a matéria quanto aos artigos 191 e 202 I do ambos do Código Civil e art. 506 do CPC.(fl. 734, e-STJ). O Estado de Sergipe apresentou impugnação às fls. 761-764, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5 de agosto de 2021. De início, "é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021). Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, e fica a ressalva de que não há se falar em efeitos retroativos.A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, "mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores." 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 26/5/2020). Passo ao exame dos Aclaratórios. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. O decisum embargado estabeleceu que, "extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Especial que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação", o que, por óbvio, afasta a análise da matéria de fundo. Naquela oportunidade, ressaltou-se ainda que, "para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não ocorreu a prescrição executória, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ" (fls. 724-725, e-STJ). Não verifico na espécie sub judice nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, senão o intuito da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, atribuindo aos Embargos efeito infringente. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. Não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, decidiu-se que o agravo interno não tinha condições de conhecimento, porquanto a parte agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, o que fez atrair o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1544182/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 2/4/2020). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos. Publique-se. Intimem-se.