REsp 1432917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade do embargante (corréu) para interpor recurso; contudo, reconheceu-se ex officio a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos ocorreram entre 1999 e 2000 (antes da vigência da Lei n. 11.596/2007), o marco...

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Parties
Embargante: João Batista Urrutia Jung; Corréu: José Alexandre Guilardi de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; reconhecida a extinção da punibilidade de João Batista Urrutia Jung pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Recursal, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão, Aplicação Temporal Da Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Legitimidade Recursal Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Aplicação Temporal Da Lei N. 11.596/2007

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Parties

João Batista Urrutia Jung

Embargante

José Alexandre Guilardi de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor embargos de declaração (art. 577 do CPP)
  2. 2 se o acórdão condenatório interrompe a prescrição
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 11.596/2007 quanto ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade do embargante (corréu) para interpor recurso; contudo, reconheceu-se ex officio a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos ocorreram entre 1999 e 2000 (antes da vigência da Lei n. 11.596/2007), o marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória, a pena aplicável após apelação foi de 4 anos e transcorreu prazo prescricional de 8 anos, determinando a prescrição superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; reconhecida a extinção da punibilidade de João Batista Urrutia Jung pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Reconhecer a extinção da punibilidade de João Batista Urrutia Jung, pela prescrição da pretensão punitiva do crime descrito no art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998.