AREsp 1906360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por carência na demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de sorte que o mérito sobre prescrição e liquidação por cálculos não foi apreciado.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Título Executivo Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Por Cálculos Título Executivo Judicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória de título judicial decorrente de ação coletiva prescreve a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento
  2. 2 se a liquidação por cálculos interrompe, suspende ou impede o prazo prescricional da execução
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por carência na demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de sorte que o mérito sobre prescrição e liquidação por cálculos não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.