HC 673794 - DECISAO

HC 673794 - DECISAO

O acórdão que manteve a sentença, proferido em 23/11/2017, constituiu novo marco interruptivo do prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e da tese do STF no HC n. 176.473; assim, entre a sentença de 10/12/2015 e o acórdão de 23/11/2017 não ocorreu causa extintiva da punibilidade e a pena de...

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Parties
Paciente: FRANCISCO SÉRGIO MENDES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Habeas Corpus, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Interrupção Da Prescrição Habeas Corpus Acórdão Confirmatório

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Parties

FRANCISCO SÉRGIO MENDES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão condenatório confirmatório interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição de ofício (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

O acórdão que manteve a sentença, proferido em 23/11/2017, constituiu novo marco interruptivo do prazo prescricional nos termos do art. 117, IV, do Código Penal e da tese do STF no HC n. 176.473; assim, entre a sentença de 10/12/2015 e o acórdão de 23/11/2017 não ocorreu causa extintiva da punibilidade e a pena de multa (3 dias-multa) não está prescrita, pelo que se denega a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se