REsp 1925244 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/1.932.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO FINALIZADOS OS TRÂMITES INTERNOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL DOPARTICULARNÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por PATRICIA MOZA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. O Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS teve o condão de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando, assim, sua aplicação. Portanto, não se trata de reconhecimento pelo INSS do direito dos segurados, mas apenas de comunicado para cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. 2. Tendo-se em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013,nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria24/04/2018. 3. Negado provimento ao recurso.(fls. 571/572) 2. Nas razões do recurso especial (fls. 581/587), a parte recorrente sustenta violação do art. 4º doDecreto 20.910/1932, argumentando, em suma, quea fluência do prazo da pretensão executória não poderia ser iniciada enquanto não finalizados os trâmites internos da Fazenda Pública referentes à revisão, uma vez que o ajuizamento da execução individual dependia do cumprimento da obrigação de fazer. Afirma que a matéria foi debatida no voto divergente, atendido, portanto, o requisito do prequestionamento. 3. Devidamente intimada (fls. 589), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 592/597). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 604/606). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qualaos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 7. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, a Corte Regionalconsignou o seguinte: Na hipótese, a apelante visa que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos da ACP n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, no sentido de realizar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de modo a ser computado o IRSM no valor integral de 39,67%no salário de contribuição de fevereiro de 1994. Destaca-se que a referida decisão transitou em julgado em 30/09/2008,sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, que transitou em julgado em 24/04/2013. Ocorre que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS teve o condão de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão ocorrida na ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, padronizando, assim, sua aplicação. Portanto, não se trata de reconhecimento pelo INSS do direito dos segurados, mas apenas de comunicado para cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil. Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000. Desse modo, tendo-se em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Logo, tendo sido a presente demanda ajuizada em 27/08/2019, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, não merecendo reforma a r. sentença.(fls. 488) 8. Da leitura do voto divergente, observa-se que a matéria de que trata o art. 4º do Decreto 20.910/1932 foi, de fato, prequestionada. Entretanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,a fim de se aferir o momento a partir do qual começou a ser possível promover aexecução, tal como colocada a questão nas razões recursais, implicariao reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância queredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não devaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e àformação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial.Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 9.Ante o exposto, não conheço do recurso especial do particular. 10. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 11. Publique-se. Intimações necessárias.