RHC 131863 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de favorecimento real na forma tentada (art. 349-A c/c art. 29 e art. 14, II, do CP), declarando a extinção da punibilidade por se ter...

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Parties
Recorrente: VINICIUS ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Em Razão De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por prescrição reconhecida nos autos do juízo de origem.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Favorecimento Real (art. 349 A), Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Tentativa (art. 14, II Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Favorecimento Real (art. 349 A) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Tentativa (art. 14, II Do Cp)

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Parties

VINICIUS ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Em Razão De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e suas causas de diminuição
  3. 3 recebimento da denúncia e observância do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de favorecimento real na forma tentada (art. 349-A c/c art. 29 e art. 14, II, do CP), declarando a extinção da punibilidade por se ter decorrido prazo prescricional superior ao aplicável entre a data dos fatos (20/03/2016) e o recebimento da denúncia (21/01/2020), nos termos do art. 107, IV, do CP, o que torna incabível o prosseguimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por prescrição reconhecida nos autos do juízo de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.