REsp 1937263 - DECISAO

REsp 1937263 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (laudo de maio de 2011 que teria comprovado a ciência inequívoca), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, não foi possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: IVANILDE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

IVANILDE COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações indenizatórias decorrentes da implantação de usina hidrelétrica
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar a ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (laudo de maio de 2011 que teria comprovado a ciência inequívoca), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, não foi possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.