AREsp 1717532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A FLUIR COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE NO MOMENTO DA INVALIDEZ. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL PARA A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO COMPROVADA POR PERÍCIA. CLÁUSULA DE EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA FINS DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO SEGURADO, HAJA VISTA FIGURAR COMO FORNECEDORA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA APÓLICE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ÚLTIMA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO"(fls. 628-629, e-STJ). No especial, a recorrente aponta além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil/2002; 11, 371, 487, 489 e 1.013, do Código de Processo Civil de 2015. Alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, devido a ausência de manifestação sobre questões relevantes. No caso: matéria de ordem pública. Aduz que,a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Afirma que no caso dos autos:(i) a prescrição não foi apreciada em momento anterior;(ii) o primeiro acórdao determinou o retorno dos autos à origempara prosseguimento da instrução, visandoapurar a data da ciência inequívoca da doença pelo autor;(iii) após nova sentença restou consignado que somente no ano de 2005 que o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade; Defende quehouve o implemento do prazo de prescrição, porque a ciência inquívoca do autor ocorreu em 2005 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2013. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos 11, 371, 487, 489 e 1.013, do CPC/2015 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, e tampouco foram opostos embargos declaratórios. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 332 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração da má-fé da segurada, em razão da omissão de doença preexistente à contratação, é vedada no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 3. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (de contrariedade aos arts. 130 e 332 do CPC/1973), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 4. Agravo interno improvido"(AgInt no AgInt no AREsp 1.025.576/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem amparado nas premissas fáticas dos autos, afastou a ocorrência daprescrição da pretensão do recorrido na ação de cobrança de indenização securitária. É o que se extrai da seguinte passagem: "(..)o apelante alega que o prazo prescricional tem seu termo inicial com o conhecimento inequívoco da incapacidade, consoante a sumula 278 do STJ. Quanto a este ponto, o recurso não comporta conhecimento. Isto porque não há interesse recursal, tendo em vista que a prescrição não foi reconhecida na sentença recorrida. Além disso, a questão já foi analisada nos autos de Apelação Cível 1427115-9, que a afastou e determinou o regular seguimento da demanda"(fl. 630, e-STJ). Nesse contexto, a revisão doentendimento das instâncias ordinárias, de que inexistem documentos nos autos que autorizem o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROVA PERICIAL MÉDICA TIDA COMO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (..) 2. O prazo prescricional ânuo para o ajuizamento da ação do segurado em grupo contra a seguradora só começa a fluir da data em que aquele teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. Não obstante o acidente causador da lesão tenha ocorrido em momento anterior, o Tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente ocorreu quando atestada a incapacidade definitiva para o serviço no Exército. Conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento do feito, pois a produção de prova pericial médica nada traria de novo ou relevante, uma vez atestada a incapacidade total e definitiva pelo Exército Brasileiro, sendo irrelevante a apuração da proporcionalidade da invalidez, de modo que o cerceamento de defesa não ficou caracterizado. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.078.899/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Chegar à conclusão diversa acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 508.533/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017). Por fim, cumpre ressaltar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada.Isto porque "não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp 802.924/RS, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinzepor cento) sobre o proveito econômico obtido(R$ 15.950,00 - quinze mil novecentos e cinquena reais), os quais devem ser majorados para 20% (vintepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.