AREsp 1922230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSno qual se discute, entre outras coisas, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. A Segunda Seção desta Corte afetou os REsps 1.803.225/PR e 1.799.288/PR a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1039), a fim de "Fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". A decisão de afetação determina "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem" (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Além disso, é inviável a apreciação de outras questões envolvidas no presente recurso sem o deslinde do tema por esta Corte. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.