REsp 1907141 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou, por atos e tratativas entre as partes culminando em acordo de 27/06/2016, reconhecimento do direito que interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional (conforme art.202, VI, do CC e art.4º do Decreto 20.910/32), que a ação de execução...

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Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde; Réu: IPESP; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Acordo Entre as Partes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução De Título Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Suspensão E Interrupção Da Prescrição Acordo Entre as Partes

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde

Autor (substituto Processual)

IPESP

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução de título coletivo
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/32 (suspensão do prazo prescricional)
  3. 3 efeito de tratativas e acordo entre as partes sobre suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou, por atos e tratativas entre as partes culminando em acordo de 27/06/2016, reconhecimento do direito que interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional (conforme art.202, VI, do CC e art.4º do Decreto 20.910/32), que a ação de execução individual foi proposta antes do transcurso do quinquênio previsto no Decreto, e que a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.