REsp 1949304 - DECISAO

REsp 1949304 - DECISAO

O Tribunal, após verificar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, analisou a questão prescricional e seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios são acessórios da obrigação principal e, portanto, submetem-se ao mesmo prazo prescricional desta. Como a pretensão principal referia-se a dívidas de consórcio sob o Código Civil de 1916, aplicou-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916). Verificando-se nos autos que não transcorreu mais de 20 anos entre os fatos e a propositura da ação, deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Consórcio, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Consórcio Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 natureza acessória da correção monetária e dos juros moratórios
  2. 2 prazo prescricional aplicável aos juros moratórios decorrentes de contrato de consórcio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal, após verificar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, analisou a questão prescricional e seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios são acessórios da obrigação principal e, portanto, submetem-se ao mesmo prazo prescricional desta. Como a pretensão principal referia-se a dívidas de consórcio sob o Código Civil de 1916, aplicou-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916). Verificando-se nos autos que não transcorreu mais de 20 anos entre os fatos e a propositura da ação, deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que, afastada a prescrição, retornem os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.