AREsp 1809391 - DECISAO

AREsp 1809391 - DECISAO

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais e que, no caso, a ação civil pública relativa ao desastre ambiental encontrava-se pendente, interrompendo a prescrição; por tratar-se de matéria dependente de análise de fatos e provas, há óbice à revisão pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Recorrido: pescadores da cidade de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade, Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

pescadores da cidade de Rio Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/juízo Prévio De Admissibilidade, Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade do art. 202 do Código Civil e marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Não se verifica negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais e que, no caso, a ação civil pública relativa ao desastre ambiental encontrava-se pendente, interrompendo a prescrição; por tratar-se de matéria dependente de análise de fatos e provas, há óbice à revisão pelo STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.