RMS 42078 - DECISAO

RMS 42078 - DECISAO

Em razão da omissão da Lei 8.935/1994 sobre prazos prescricionais, aplicou-se o prazo bienal estadual por analogia; não houve nulidade ou prejuízo processual, nem obrigação de advogado na fase pré-sindicante (Súmula Vinculante 5); o silêncio administrativo não afasta a infração constatada; não foi demonstrada, de plano, parcialidade do juiz corregedor, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Marcelo Giovannetti; Autoridade Coatora: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade Do Julgador, Defesa Técnica, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Direito Processual Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Imparcialidade Do Julgador Defesa Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Marcelo Giovannetti

Impetrante/recorrente

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva aplicável a notários e registradores
  2. 2 necessidade de advogado nos atos pré-sindicantes
  3. 3 efeito do silêncio administrativo sobre a responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da Lei 8.935/1994 sobre prazos prescricionais, aplicou-se o prazo bienal estadual por analogia; não houve nulidade ou prejuízo processual, nem obrigação de advogado na fase pré-sindicante (Súmula Vinculante 5); o silêncio administrativo não afasta a infração constatada; não foi demonstrada, de plano, parcialidade do juiz corregedor, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.