AREsp 1841920 - DECISAO

AREsp 1841920 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), de sorte que manteve-se o entendimento de que a pretensão dos autores está prescrita diante dos fatos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Autores; Recorrido/réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Contra a União, Impresscritibilidade Por Perseguição Política, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Humanos Prescrição Indenização Contra a União Impresscritibilidade Por Perseguição Política Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição na ação de ressarcimento por demissões ocorridas em 1995
  2. 2 Alegação de imprescritibilidade por perseguição política e violação de direitos humanos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), de sorte que manteve-se o entendimento de que a pretensão dos autores está prescrita diante dos fatos de 1995, aplicando-se o prazo do art. 206, §3º, V, do CC/2002 com a regra de transição do art. 2028; em consequência, condenaram-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.