REsp 1787289 - DECISAO

REsp 1787289 - DECISAO

Parties
Embargante: Lojas Lubene de Utilidades Ltda; Recorrente: União; Responsável Tributária: Casa Bahia Comercial; Corresponsável: Luiz Carlos da Rocha; Corresponsável: Edwiges dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Citação Editalícia, Responsabilidade Por Sucessão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Citação Editalícia Responsabilidade Por Sucessão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Lojas Lubene de Utilidades Ltda

Embargante

União

Recorrente

Casa Bahia Comercial

Responsável Tributária

Luiz Carlos da Rocha

Corresponsável

Edwiges dos Reis

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e aplicação do art. 174 do CTN anterior à LC 118/2005
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ