AREsp 1907088 - DECISAO

AREsp 1907088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem; manteve-se, como fundamento fático-jurídico, a existência de prescrição em razão da propositura da ação mais de cinco anos após as reestruturações.

Parties
Agravante: JOEL DOMINGOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prestações De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prescrição Prestações De Trato Sucessivo Prequestionamento Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOEL DOMINGOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 20.910/32 às prestações de trato sucessivo (vencimentos)
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal nas diferenças remuneratórias após reestruturação de carreira
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem; manteve-se, como fundamento fático-jurídico, a existência de prescrição em razão da propositura da ação mais de cinco anos após as reestruturações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.