AREsp 1818673 - DECISAO

AREsp 1818673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria da prescrição já havia sido devidamente enfrentada; aplicou-se a orientação consolidada no STJ (Súmula 634) segundo a qual o particular segue o mesmo regime prescricional do agente público na ação de improbidade, e, tendo os fatos sido capitulados como corrupção passiva (pena máxima de 12 anos), o prazo prescricional aplicável é de 16 anos nos termos do art. 109, II, do Código Penal, não havendo omissão a justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Contagem Do Prazo Prescricional, Aplicação Do Regime Prescricional a Particulares
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Prescrição Improbidade Administrativa Contagem Do Prazo Prescricional Aplicação Do Regime Prescricional a Particulares

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a existência de sentença penal condenatória regula a contagem da prescrição administrativa em ação de improbidade
  2. 2 se o particular se sujeita ao mesmo regime prescricional do agente público nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicação do art. 142, §2º da Lei 8.112/1990 e do art. 109 do Código Penal na contagem da prescrição administrativa quando o fato for também crime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria da prescrição já havia sido devidamente enfrentada; aplicou-se a orientação consolidada no STJ (Súmula 634) segundo a qual o particular segue o mesmo regime prescricional do agente público na ação de improbidade, e, tendo os fatos sido capitulados como corrupção passiva (pena máxima de 12 anos), o prazo prescricional aplicável é de 16 anos nos termos do art. 109, II, do Código Penal, não havendo omissão a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.