AREsp 1732059 - DECISAO

AREsp 1732059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido — a aplicação da teoria actio nata com termo inicial da prescrição em 12/05/2011, com base no laudo do IBAMA — não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) impedem o reexame de questões fático-probatórias e a admissão do recurso.

Parties
Autor: ANTONIO PEREIRA SILVA (ANTONIO); Réu: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dano Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Dano Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA SILVA (ANTONIO)

Autor

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CESTE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição em ação por danos ambientais
  2. 2 aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para determinar a data da ciência inequívoca da lesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido — a aplicação da teoria actio nata com termo inicial da prescrição em 12/05/2011, com base no laudo do IBAMA — não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) impedem o reexame de questões fático-probatórias e a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias