AREsp 1905975 - DECISAO

AREsp 1905975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tidos por violados não contém comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa à lei federal seria reflexa em razão da predominância de normas estaduais na matéria, atraindo a Súmula 280/STF; assim, a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Aplicação De Norma Estadual, Decreto N. 20.910/32, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual N. 2.984/2015, Medida Provisória Convertida Em Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Aplicação De Norma Estadual Decreto N. 20.910/32 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e interrompido a prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais tidos por violados não contém comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa à lei federal seria reflexa em razão da predominância de normas estaduais na matéria, atraindo a Súmula 280/STF; assim, a análise da prescrição restou prejudicada; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.