AREsp 1891632 - DECISAO

AREsp 1891632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o recebimento do aditamento da denúncia que configura inovação substancial da inicial acusatória (mutatio libelli) interrompe a prescrição; no caso concreto, o aditamento que incluiu a incapacidade da vítima por mais de 30 dias constituiu inovação substancial, justificando o afastamento da declaração de prescrição.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravada: parte agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Lesão Corporal, Recebimento Do Aditamento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Lesão Corporal Recebimento Do Aditamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se houve modificação substancial (mutatio libelli) com o aditamento que incluiu incapacidade da vítima por mais de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o recebimento do aditamento da denúncia que configura inovação substancial da inicial acusatória (mutatio libelli) interrompe a prescrição; no caso concreto, o aditamento que incluiu a incapacidade da vítima por mais de 30 dias constituiu inovação substancial, justificando o afastamento da declaração de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a declaração de prescrição da pretensão punitiva.

Orders

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